O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) , por meio do seu Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), acaba de divulgar um documento com orientações para magistrados que analisam ações relacionadas à saúde. O material reúne critérios jurídicos e referências técnicas para apoiar decisões em processos que envolvem pedidos de medicamentos, tratamentos e outras tecnologias no SUS.

A iniciativa surge em um cenário de crescente judicialização e tem como objetivo alinhar as decisões judiciais às teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, que tratam do fornecimento de medicamentos pelo poder público. 

Pensando na praticidade, o documento foi estruturado no formato de perguntas e respostas, para facilitar a aplicação das diretrizes definidas pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF). As orientações também destacam a importância da medicina baseada em evidências na análise dos pedidos apresentados à Justiça, incluindo a consideração de pareceres técnicos de órgãos como a Conitec e a Anvisa na tomada de decisão

Ao sistematizar critérios jurídicos e evidências técnicas, o documento pretende servir como ferramenta de apoio para julgamentos mais qualificados, reforçando a integração entre o Judiciário e as políticas de saúde no país.

Para acessar o documento na íntegra, acesse o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/F9/66/2E/86/B5418910E5942F79AF18CCA8/15072025_NOTATECNICACIJ17.pdf