O artigo, publicação recente na Revista de Direito da Saúde Comparado da Universidade Santo Amaro, analisa dois pontos principais: as regras de registro e precificação de medicamentos no Brasil.

Os autores discutem os potenciais impactos do processo de registro acelerado de medicamentos inovadores pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em que são considerados resultados preliminares de estudos fase 1, 2 e estudos de fase 3 possivelmente não concluídos e a priorização de medicamentos para doenças raras e oncológicas, encurtando o tempo necessário para análise de um ano para seis meses. 

O artigo também aborda o contínuo aumento dos preços dos medicamentos, já que a norma atual da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) prevê apenas reajustes positivos, com base na inflação. De acordo com os autores, a combinação desses dois cenários resulta no crescente volume de judicialização de tecnologias no Brasil, evidenciando a inequidade de acesso aos medicamentos inovadores de alto custo.

Os autores sugerem alguns mecanismos que podem ser adotados pela CMED, como revisões periódicas de preços baseadas na eficácia comprovada e realizando reajustes negativos nos preços das tecnologias mais antigas, quando novos medicamentos mais eficazes ou mais baratos são introduzidos no mercado. Para a ANVISA, as sugestões referem-se a estratégias para evitar o represamento de filas de registro de novos medicamentos e realização de vigilância pós-mercado, entre outras medidas.

Para ler o artigo completo, acesse: https://periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/707