A decisão judicial baseada em evidências científicas constitui um dos fundamentos do projeto “Apoio técnico-científico à decisão judicial em Saúde no Brasil”, realizado pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde/Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês (NATS/NEv-HSL), no contexto do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Para mapear a utilização de evidências científicas em litígios na área da saúde, o NATS/NEv-HSL, em colaboração com o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de Roraima (NATJus-RR), desenvolveu a “Análise do uso de evidências em processos judiciais sobre tecnologias em saúde no Estado de Roraima”.

O relatório teve como objetivo estimar a frequência e as características do uso de evidências como fundamentação científica ao longo das sentenças em uma amostra de 48 processos judiciais envolvendo a população infantil. A maioria (85,4%) dos processos era sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a psicoterapia foi a intervenção mais solicitada, presente em 56,24% dos casos (27/48).

Observou-se que 89,5% (43/48) dos processos citaram no texto que uma Nota Técnica (NT) foi produzida para embasar a decisão. Os processos judiciais foram fundamentados em evidências científicas, dentre essas, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Conitec foram os mais citados, presentes em 35,5% dos casos. Além disso, verificou-se que 70,8% das decisões judiciais estavam alinhadas com as conclusões das NT, demonstrando consistência entre as NT e as sentenças.

O relatório identifica que o uso frequente de NT e sua coerência com as sentenças refletem decisões mais qualificadas. No entanto, ressalta que as escolhas judiciais exigem ponderar ciência, casos individuais e impactos coletivos, indicando que essa análise requer aperfeiçoamento contínuo. Para acessar o Relatório na íntegra, clique aqui.