Em 11 de abril de 2025 a primeira Vara de Saúde Suplementar será inaugurada em São Luís, Maranhão (MA), na Semana Nacional da Saúde, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições. A Vara de Saúde Suplementar de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, irá receber ações relacionadas a planos, seguros e serviços de saúde privados, independentemente do valor da causa. 

Ainda, destaca-se que a criação da Vara se relaciona com a Resolução-GP nº 20, de 2 de abril de 2024, a qual adicionou termos referentes à Saúde Suplementar nas atribuições do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus). Ademais, a resolução estabelece que o NatJus-MA só pode incluir a saúde suplementar na sua área de atuação após a formação da equipe técnica pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês, através do PROADI-SUS.

A inauguração da 1ª Vara de Saúde Suplementar será realizada no dia 11 de abril, durante a Semana Nacional da Saúde, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, MA.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:
https://www.tjma.jus.br/midia/TJMA/noticia/517017/primeira-vara-de-saude-suplementar-do-brasil-sera-instalada-pelo-tjma-em-evento-nacional

Para ler a Resolução-GP nº 20, de 2 de abril de 2024, acesse:
https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/resolucoes_2024/resolucao_gp_n_20_de_2_de_abril_de_2024_11_04_2024_10_23_53.pdf