Foram julgados recentemente dois Recursos Extraordinários pelo STF que estabelecem novos critérios para a judicialização de medicamentos de alto custo. O primeiro define acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados.  Os acordos visam trazer equilíbrio para o sistema de saúde levando em conta os recursos limitados, a eficiência das políticas públicas, a igualdade de acesso à saúde e o respeito à saúde baseada em evidências. Foram definidas condições de excepcionalidade e as obrigações do requerente nesses casos. O segundo julgamento criou limiares de custo de tratamento anual para definir se a demanda tramita na Justiça Federal ou Estadual e define responsabilidades de custeio nos casos em que seja determinado o fornecimento.

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