O número de processos judiciais pedindo cobertura de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vem crescendo em todo o Brasil. Em Roraima, essa realidade foi analisada em um estudo publicado na RevistaFT, que investigou como a judicialização tem se manifestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A pesquisa analisou dados do sistema e-NatJus, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Portal do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do estado de Roraima (NATJus-RR)-RR, avaliando notas técnicas e processos ajuizados contra entes públicos. Entre 2024 e agosto de 2025, foram identificados 178 processos relacionados ao TEA, o que representa 25% de todas as ações de saúde no estado. A maioria dos pedidos envolvia terapias e acompanhamento multidisciplinar (88,7%), sendo 96% deles destinados a menores de 18 anos.

Esses números revelam que, embora o Brasil disponha de legislações específicas — como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que assegura tratamento multiprofissional às pessoas com TEA —, a efetivação dos direitos ainda enfrenta obstáculos. Famílias têm recorrido à Justiça para garantir acesso a terapias essenciais, desde acompanhamento psicológico e fonoaudiológico até programas estruturados de intervenção precoce.

Como estratégia para lidar com a judicialização, o texto aponta maior articulação entre gestores públicos, profissionais de saúde e o Judiciário. O uso de pareceres técnicos baseados em evidências pelo NatJus, a ampliação dos Centros Especializados de Reabilitação (CER) e a formação de equipes multiprofissionais são caminhos apontados para reduzir a dependência das decisões judiciais.

O estudo conclui que assegurar o acesso contínuo e adequado às terapias para TEA exige fortalecer políticas públicas, ampliar a rede de atendimento e garantir que as decisões judiciais estejam alinhadas à medicina baseada em evidências — equilibrando o direito à saúde com a sustentabilidade do sistema.

Para ler o artigo na íntegra, acesse: https://revistaft.com.br/a-judicializacao-do-transtorno-do-espectro-autista-tea-no-ambito-do-sistema-unico-de-saude-sus-no-estado-de-roraima/