O Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça é abordado em postagem na coluna “Direito da saúde” no portal Empório do Direito. 

O texto aponta fundamentos jurídicos que apoiam a aplicação do disposto no Tema 629, acerca da devolução de valores decorrentes da revogação da liminar. Dentre os fundamentos apontados estão o tratamento semelhante dado pela Constituição aos direitos previdenciário, assistencial e da saúde, e a necessidade de se estabelecer riscos na judicialização.

Confira os demais fundamentos abordados no texto na íntegra.