Nos últimos anos, o cenário da crescente judicialização da saúde tem impulsionado aproximação cada vez maior entre o campo jurídico e a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), especialmente por meio de iniciativas que ampliam o uso de evidências científicas para a tomada de decisão. Nesse sentido, o projeto AD-Jus (Apoio técnico-científico à tomada de decisão judicial em saúde no Brasil) estabelece parceria entre o Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde (DJUD/MS), o Hospital Sírio-Libanês e o Conselho Nacional de Justiça.
O projeto tem o propósito de desenvolver ações estratégicas no âmbito do PROADI-SUS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde), para contribuir com o enfrentamento de desafios relevantes para a organização das políticas públicas, para a sustentabilidade do SUS e para a atuação do Poder Judiciário, frequentemente chamado a decidir sobre tecnologias em saúde, tratamentos e fluxos assistenciais em contextos de alta incerteza.
Para aprofundar esse debate, o Blog Rede NATJus conversou com Tarciana Barreto Sá, Diretora do DJUD/MS, sobre como o Departamento tem estruturado suas ações para apoiar o Judiciário, quais são os principais desafios e oportunidades na integração entre ATS e processos judiciais, e quais prioridades ainda precisam ser enfrentadas para promover decisões mais seguras, equitativas e alinhadas às melhores evidências.
Blog Rede NatJus: Como o DJUD/MS tem estruturado suas ações para apoiar o Poder Judiciário na tomada de decisão sobre demandas em saúde, especialmente no contexto da judicialização crescente?
Tarciana: O Departamento tem trabalhado para reforçar a transparência e a eficiência no tratamento das demandas judiciais em saúde. A publicação da Portaria nº 7676/2025 foi um passo importante nesse sentido, pois estabeleceu de forma clara o fluxo de cumprimento das decisões judiciais no âmbito do DJUD, garantindo segurança e previsibilidade aos processos, vez que prevê também prazos para cada etapa.
Ainda no intuito de garantir transparência, o DJUD tem prezado pela celeridade na prestação de informações ao Poder Judiciário por meio da AGU a fim de manter o Magistrado e a parte autora sempre informados das providências adotadas pelo Ministério para o cumprimento.
Em relação ao apoio na tomada de decisões, tem-se as notas técnicas que são elaboradas no DJUD, sempre observando as especificidades de cada caso concreto e os mais robustos e recentes estudos disponíveis para a comunidade científica. As notas incluem, também, análise de custo-benefício do tratamento pleiteado no âmbito do SUS e indicação de outras opções, já disponíveis na rede pública, quando existentes.
Por fim, o Departamento tem participado ativamente de espaços institucionais de diálogo entre o Ministério da Saúde, o Judiciário e demais atores envolvidos. Esses fóruns são essenciais para explicar fluxos, debater entendimentos e aprimorar continuamente a forma como a judicialização da saúde é tratada, sempre com foco na qualidade da assistência e na segurança jurídica.
Blog Rede NatJus: Quais têm sido os principais desafios e oportunidades na integração entre avaliação de tecnologias em saúde e processos judiciais, e como o nosso projeto via PROADI-SUS tem contribuído para esse avanço institucional?
Tarciana: A relação entre Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e os processos judiciais vive um momento decisivo no Brasil. De um lado, enfrentamos desafios persistentes, como o aumento acelerado da judicialização, a assimetria de informação entre gestores, peritos e magistrados, e a tensão constante entre o direito individual e a equidade coletiva. De outro, surgem oportunidades, como maior valorização das evidências pelo Judiciário, fortalecimento de instrumentos como o e-NatJus e a abertura de espaços institucionais para qualificar decisões que impactam diretamente a sustentabilidade do SUS.
Nesse cenário que o nosso projeto via PROADI-SUS se torna estratégico. Ao oferecer suporte técnico ao Judiciário, o projeto ajuda magistrados a avaliar se um pedido é coerente com as políticas públicas e com a literatura científica disponível.
Assim, os princípios da ATS (eficácia, segurança, custo-efetividade e existência de alternativas) deixam de ser conceitos abstratos e passam a funcionar como critérios objetivos capazes de orientar despachos, votos e perícias.
Ao qualificar pareceres, estruturar bases nacionais de dados e traduzir a ATS para o contexto jurídico, nosso projeto ajuda a transformar decisões pontuais em deliberações mais coerentes com as políticas públicas, mais sustentáveis para o SUS e, sobretudo, mais justas para a população brasileira.
Desta forma, torna-se importante aprofundar essa articulação. Precisamos consolidar a cultura de decisões baseadas em evidências, fortalecer continuamente os NATJus e ampliar a cooperação entre Judiciário e Ministério da Saúde.
Blog Rede NatJus: Na sua perspectiva, quais deveriam ser as prioridades do Ministério da Saúde para fortalecer a comunicação técnica e o suporte às instâncias judiciais, de modo a promover decisões mais seguras, equitativas e alinhadas às melhores evidências? Há alguma lacuna atual que você considera urgente?
Tarciana: Inicialmente, é importante esclarecer que a comunicação com as instâncias judiciais se dá por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), via Consultoria Jurídica (Conjur) e Procuradorias Regionais da AGU, e não diretamente pelo DJUD. A partir dessa premissa, o Departamento e a Conjur estão em constante debate e aprimoramento dos fluxos e da transmissão das informações com a maior celeridade possível.
O DJUD preza pelo aprimoramento da transparência e da comunicação, especialmente por meio de sistemas informatizados que permitam o acompanhamento das etapas de cumprimento das decisões judiciais. Além disso, a promoção de debates entre as partes interessadas para formação e compartilhamento de conhecimento também é medida prioritária para fortalecer a comunicação e suporte técnico.
Ainda, destaca-se novamente a produção pelo Departamento de notas técnicas completas e claras, evidenciando a segurança das tecnologias em saúde e sua relação de custo-efetividade, assim como, o impacto do fornecimento do tratamento pleiteado nas políticas públicas de saúde.
Por fim, é essencial fortalecer os canais de comunicação com os órgãos responsáveis pelas avaliações técnicas de medicamentos, como Conitec e Anvisa, garantindo acesso ágil e simplificado às informações sobre medicamentos incorporados, seus PCDTs e respectivos registros. Essa integração contribui para decisões mais precisas, eficientes e alinhadas às políticas públicas de saúde.
Blog Rede NatJus: A judicialização da saúde é um tema sensível para a população. Como o Ministério tem buscado comunicar esse tema de maneira mais clara ?
Tarciana: A judicialização em Saúde é um tema muito sensível para a população, porque envolve acesso ao tratamento, expectativas de famílias e a capacidade de resposta do SUS. Por isso, o Ministério da Saúde tem buscado comunicar esse assunto de forma cada vez mais clara, transparente e baseada em dados.
Um dos pilares dessa estratégia é a Lei de Acesso à Informação (LAI). Qualquer cidadão ou jornalista pode solicitar dados sobre demandas judiciais, gastos ou medidas adotadas pelo Ministério, e essas informações são fornecidas de maneira rápida e oficial. Isso ajuda a qualificar o debate público e evita interpretações distorcidas sobre um tema tão complexo.
Outro eixo importante é o diálogo interinstitucional. O Ministério participa dos Fonajus Itinerantes, encontros nacionais que reúnem atores de diversas instâncias, e levam informações sobre fluxos, dados atualizados, estudos produzidos pelo próprio Ministério e pelos hospitais de excelência, além das diretrizes técnicas que orientam as notas e pareceres. É um espaço fundamental para aproximar gestores, magistrados, defensores e promotores.
E esse diálogo se torna ainda mais efetivo quando realizado de forma federativa. O CONASS, representando as secretarias estaduais de saúde, e o CONASEMS, representando os municípios, têm papel decisivo na capilarização dessas informações. São eles que traduzem as orientações nacionais para a realidade local, apoiam os gestores na compreensão dos dados de judicialização e colaboram nas ações de comunicação que chegam diretamente ao cidadão.
Essa parceria é essencial porque estados e municípios são porta de entrada do SUS e enfrentam diariamente os impactos da judicialização no funcionamento das redes de atenção. Quando atuam alinhados ao Ministério, conseguem esclarecer fluxos, orientar a população e prevenir litígios desnecessários.
Então, essa comunicação hoje é construída a várias mãos. O Ministério trabalha com transparência via LAI, participa de espaços como o Fonajus Itinerante, articula com CONASS e CONASEMS e estimula que secretarias estaduais e municipais também desenvolvam ações próprias de comunicação sobre judicialização. O resultado é uma informação mais clara, mais acessível e mais conectada à realidade do SUS em todo o país.
Mais informações:
Portaria GM/MS Nº 7.676, de 14 de agosto de 2025: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.676-de-14-de-agosto-de-2025-648596106
Fonajus: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/
Lei de acesso à informação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
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