O magistrado Eduardo Alvares de Carvalho e colaboradores publicaram artigo fundamentado por caso jurídico real, intitulado “Judicialização da Saúde e Canabidiol: Implicações Jurídicas e Clínica no Tratamento do TEA”. O texto proporcionou análise profunda de implicações da judicialização da saúde, elaborando discussões de caráter jurídico, clínico, econômico e ético. 

O artigo aborda o caso de paciente de 8 anos com transtorno do espectro autista (TEA) severo, refratário às terapêuticas convencionais, a partir do qual foi solicitado, por via judicial, o fornecimento de canabidiol (CDB). O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, com base na ausência de registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do CDB, insuficiência de evidências científicas robustas e impacto econômico ao sistema público. 

A partir do caso apresentado, o texto coloca em evidência a necessidade da integração da ciência, direito e políticas públicas para decisões judiciais em saúde. A publicação ainda discute sobre aspectos regulatórios no âmbito dos derivados da cannabis e seus análogos sintéticos e suas implicações na judicialização da saúde.

Acesse o artigo na íntegra: https://ambitojuridico.com.br/judicializacao-da-saude-e-canabidiol-implicacoes-juridicas-e-clinica-no-tratamento-do-tea/