O Juiz Federal Clenio Jair Schulze, em sua coluna no website Empório do Direito, comenta sobre o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988.

O Juiz Federal discute a necessidade da regulação adequada em saúde e cita as consequências relacionadas a este processo, incluindo a proteção equilibrada das pessoas, transparência e o uso das Avaliações de Tecnologias em Saúde (ATS). 

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