O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresenta o relatório “Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar”, que traz uma análise abrangente do cenário atual da judicialização da saúde no Brasil e do papel do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) na fundamentação das decisões judiciais.

O estudo reúne análises quantitativas e qualitativas para compreender como ocorrem as demandas judiciais relacionadas à saúde pública e suplementar. Para isso, foram utilizados dados do DataJud (Base Nacional de Dados do Poder Judiciário), entrevistas com magistrados e outros atores do sistema de justiça, além da análise de uma amostra representativa de quase dois mil processos judiciais, com apoio de inteligência artificial na extração de informações. 

Entre os principais achados, o relatório mostra que:

  • A maior parte das ações relacionadas à saúde tramita na Justiça Estadual;
  • Permanecem elevadas as taxas de deferimento de liminares e de procedência das ações;
  • Medicamentos e serviços médico-hospitalares continuam sendo os principais objetos de judicialização;
  • Os índices de conciliação ainda são baixos tanto na saúde pública quanto na saúde suplementar.

O documento também contextualiza as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.265, que reforçam a necessidade de fundamentação baseada em evidências científicas e estabelecem novos critérios para o fornecimento de medicamentos e tratamentos no SUS (Sistema Único de Saúde) e na saúde suplementar. 

Ao final, o relatório apresenta recomendações ao Poder Judiciário, entre elas:

  • Ampliar ações de capacitação de magistrados sobre evidências científicas e judicialização da saúde;
  • Fortalecer o uso qualificado do NatJus na tomada de decisão;
  • Incentivar mecanismos de conciliação;
  • Monitorar a implementação das novas diretrizes definidas pelo STF.

O diagnóstico representa uma importante contribuição para o aperfeiçoamento da tomada de decisão judicial em saúde, ao reunir evidências, dados e recomendações que podem subsidiar uma atuação cada vez mais qualificada e alinhada às políticas públicas e à melhor evidência científica disponível. 

Confira o documento na íntegra:
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/07/251105-02-cnj-pnud-diagnostico-da-judicializacao-da-saude-publica-e-suplementar-1.pdf