O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP), em parceria com o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) disponibilizam guia sobre a judicialização da saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). O documento, denominado GUIA JUD-SUS, foi desenvolvido para prover aos municípios orientações procedimentais nos processos de judicialização da saúde.

O JUD-SUS se destina a operadores do direito e profissionais de saúde, abordando aspectos da legislação vigente, jurisprudência firmada nos tribunais, recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possam contribuir para que as decisões judiciais estejam alinhadas com as realidades do SUS nos Municípios do Estado de São Paulo.

A publicação aborda questões operacionais internas da secretaria municipal de Saúde, relacionadas ao registro e controle da ação judicial, desde sua notificação até o acompanhamento final da garantia do objeto da ação, fornecendo material de apoio à defesa e informações sobre as competências legais dos entes federativos, sobre a jurisprudência predominante e sobre os enunciados das jornadas de direito à saúde do CNJ; entre outros aspectos relevantes.

O Guia deverá ser atualizado periodicamente, buscando refletir as necessidades apresentadas pelos gestores municipais, bem como mudanças que venham a ocorrer na legislação, na jurisprudência, na ciência, dentre outros.

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