Um artigo publicado recentemente discute a judicialização da saúde e destaca a necessidade de decisões dessa esfera serem baseadas em evidências científicas, direito e nas políticas de eficiência, equidade e sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro. O artigo é baseado no caso de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) que solicitou judicialmente o fornecimento de canabidiol (CBD), um tratamento de alto custo e sem registro na ANVISA para esta condição.

A sentença do juiz de 1a instância negou o fornecimento do produto pelo Estado com base em três questões principais: o CBD solicitado não possui registro sanitário; ausência de evidência de eficácia do produto para o tratamento de TEA; e o alto custo do produto que, se fornecido, poderia prejudicar financeiramente o Estado e dificultar o fornecimento para a população de outros produtos com eficácia comprovada. São mencionados no artigo os aspectos dos Temas 500, 1161, 6, 1234 e 106 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que foram necessários para a avaliação do caso. Também foi ressaltada a necessidade de equilíbrio entre demandas individuais e o bem coletivo, que foi considerada na decisão avaliada.

O artigo descreve as peculiaridades do CBD solicitado, que levam à sua classificação como produto e não como medicamento, uma distinção relevante quando se discute a comprovação de eficácia e segurança que é necessária para a obtenção da autorização da ANVISA. O menor rigor estabelecido para o registro de “produtos de canabis” na agência, cuja finalidade é promover o bem-estar, é incompatível com evidência robusta de eficácia e segurança para o tratamento de doenças, necessárias para medicamentos.

Foram também considerados na decisão o parecer técnico-científico sobre derivados da cannabis e seus análogos sintéticos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) elaborado pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde/Núcleo de Evidências – Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv-HSL), além da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário Estadual (NATJus/RR), que descrevem e discutem as evidências científicas disponíveis e as incertezas em torno dos efeitos do CBD no tratamento de pacientes com TEA.

Para ler o artigo completo, acesse: https://ambitojuridico.com.br/judicializacao-da-saude-e-canabidiol-implicacoes-juridicas-e-clinica-no-tratamento-do-tea/