A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) lançou uma página dedicada à judicialização da saúde, com intuito de facilitar o acesso dos profissionais do sistema de justiça a algumas informações sobre seu processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde.

Esta iniciativa iniciou após a publicação da Súmula Vinculante 61, que estabelece que, como regra geral, a Justiça pode determinar o fornecimento de medicamentos apenas em situações excepcionais. 

 A página da Conitec oferece um compilado de links para alguns painéis específicos que auxiliam na obtenção de informações sobre:

  • Tecnologias demandadas: painel que indica se uma tecnologia foi demandada para avaliação na Conitec e, caso positivo, em qual etapa do processo de avaliação a tecnologia se encontra. Também é possível buscar as tecnologias por indicação.
  • Recomendações da Conitec: painel de recomendações da Comissão conforme as informações dos relatórios técnicos que têm as avaliações de segurança, eficácia e análises econômicas. 
  • Medicamentos SUS: link para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
  • Protocolos clínicos: lista de todos os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) publicados pela Conitec em sua versão mais recente.
  • PCDT em elaboração: informações sobre o processo de atualização dos PCDT e das DDT, assim como o status dos processos em andamento.

A página também tem informações do Decreto nº 7.646/2011 sobre o fluxo de avaliação de tecnologias da Comissão.

A página pode ser acessada em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/judicializacao