O Comitê Estadual de Saúde do estado do Amazonas publicou o ‘Manual de Judicialização de Saúde Pública e Cumprimento de Decisões Judiciais’ com base na Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O manual tem como objetivo orientar magistrados, servidores e operadores do direito sobre critérios, fluxos e procedimentos aplicáveis às demandas judiciais na área da saúde pública, para aumentar a segurança jurídica e assegurar o direito à saúde e a sustentabilidade das políticas públicas. 

O documento descreve critérios técnicos e jurídicos como:

  • Requisitos para admissibilidade da petição inicial;
  • Papel dos NAT-JUS;
  • Critérios para concessão de tutelas de urgência;
  • Cumprimento de decisões judiciais;
  • Procedimentos específicos para pedidos de medicamentos, tratamentos, internações etc.

Acesse o documento completo no link: https://heyzine.com/flip-book/82af9275ce.html