Os membros da magistratura e representantes dos comitês estaduais e distrital de saúde atualizaram os enunciados para decisões judiciais na área da saúde durante a VII Jornada de Direito da Saúde, realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Os enunciados são uma referência ou orientação sobre como julgar certos tipos de casos buscando harmonização nas decisões de casos parecidos. Foram aprovados 30 novos enunciados orientativos à judicialização da saúde, 12 foram modificados e seis foram revogados.

Os novos enunciados abordam temas como: 

  • Decisão sobre perícia e nota técnica em pedidos de medicamentos não incorporados
  • Afirmação de que a bula do medicamento por si só, não constitui evidência científica
  • Recomendações em casos de tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Saiba mais: https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/403903208

Acesse a lista completa dos enunciados aprovados: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/enunciados-vii-jornada-da-saude-consolidacao-votajud-v-6-5-25.pdf