O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) divulgou a Nota Técnica nº 17/2025, com o objetivo de orientar magistrados na aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, que tratam da judicialização da saúde.

O documento adota formato de perguntas e respostas, facilitando a consulta prática por parte dos juízes. Entre os pontos abordados, estão a necessidade de considerar pareceres de órgãos técnicos, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como a importância de fundamentar as decisões em evidências científicas disponíveis.

A nota também destaca a relevância de alinhar as decisões judiciais às políticas públicas de saúde, de forma a promover maior uniformidade e evitar soluções que contrariem o planejamento estatal. Outro aspecto mencionado é o impacto das ações judiciais relacionadas a medicamentos de alto custo, que representam parcela significativa dos processos em tramitação.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), somente na Comarca de Belo Horizonte existem mais de 3,4 mil ações ativas sobre fornecimento de medicamentos  como rituximabe, pembrolizumabe e bevacizumabe. A Nota Técnica recomenda que magistrados façam a leitura contextualizada dos acórdãos do STF, considerando não apenas a redação das teses, mas também a fundamentação dos julgados.

O documento foi aprovado pelo Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) e pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ), e será utilizado como referência em atividades formativas da Escola Judicial do TJMG.Para mais informações, acesse: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/nota-tecnica-do-cijmg-traz-orientacoes-sobre-judicializacao-da-saude-8ACC80D0993B1EB20199594BDF176D95-00.htm