O artigo “Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234”, publicado na revista Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, analisa o uso da reclamação constitucional como instrumento de uniformização das decisões judiciais em saúde.

O estudo discute as mudanças introduzidas por esses temas, que redefiniram os critérios para concessão judicial de medicamentos no Sistema Único de Saúde. O Tema nº 6 estabelece requisitos cumulativos baseados na Medicina Baseada em Evidências, tais como a comprovação de eficácia e segurança, a inexistência de alternativa terapêutica incorporada e a incapacidade financeira do paciente. Já o Tema nº 1234 trata da competência judicial e da responsabilidade dos entes federativos, além de vincular o fornecimento ao Preço Máximo de Venda ao Governo.

Os autores analisam a aplicação prática desses parâmetros com base em decisões recentes do STF, destacando as dificuldades de sua assimilação pelos tribunais. Um dos exemplos discutidos é a Reclamação Constitucional nº 87.745/RJ, que evidenciou interpretações divergentes quanto ao alcance dos temas, especialmente em casos que não envolvem medicamentos.

A partir dessa análise, o artigo aponta que a reclamação constitucional tem se consolidado como um mecanismo relevante para garantir a autoridade das decisões do STF, ao mesmo tempo em que revela tensões interpretativas e a necessidade de maior harmonização entre os julgados. Os autores também destacam lacunas na aplicação dos critérios a outras tecnologias em saúde, como insumos e órteses, e a importância de ampliar o uso de evidências científicas nesses contextos.

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https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1433